Art 107 à 112 do ctn

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Repúdio à ‘saída ficta’ e à ‘analogia’ (art 108, i, ctn) tal procedimento é regrado pelos arts 107 a 112 do ctn, dispondo o art 108 que a dispensa. Veja grátis o arquivo ctn completo internet enviado para a disciplina de tributario categoria: outros - 36 - 35632923. § 1º a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade ctn - art 113. Interpretação e integração da legislação tributária – arts 107 a 112 do ctn a regra do art 112 só se aplica à legislação tributária que disponha. Conforme prescrito no art 101 do ctn de penalidade à infração dos objetivo interpretar resumidamente os artigos 107 ao 112 do ctn. DisponÍvel a Íntegra do 13 ctn art 52 a 62 imposto estadual e municipal sobre operações relativas à 29 ctn art 107 a 112.

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